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LISTA LEGISLAÇÕES - Portaria CMS

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2015 Dispõe sobre concessão de Licença (Saúde inicial e Gestante) 13/03/2015
6/2015 Licença Saúde. (Inicial, Prorrogação e Gestante) 05/03/2015
5/2015 Dispõe sobre acumulação de cargo público. (Ricardo Ulisses Chamorro - Médico com Médico Endoscopista) 03/03/2015
4/2015 Licença Saúde. (Inicial, Prorrogação e Gestante) 23/02/2015
3/2015 Licença Saúde. (Inicial, Prorrogação e Gestante) 13/02/2015
2/2015 Dispõe sobre concessão de Licença (Inicial, Prorrogação e Pessoa da Família) 06/02/2015
1/2015 Dispõe sobre concessão de Licença (Saúde inicial, prorrogação e gestante) 21/01/2015
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