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LISTA LEGISLAÇÕES - Portaria CMS

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2017 Dispõe sobre concessão de Licença 27/03/2017
7/2017 Dispõe sobre concessão de Licença. 08/03/2017
6/2017 Dispõe sobre concessão de Licença. 21/02/2017
5/2017 Dispõe sobre concessão de Licença. 25/01/2017
4/2017 Dispõe sobre designação de servidor e dá outras providências. 16/01/2017
3/2017 Dispõe sobre designação de servidor e dá outras providências. 16/01/2017
2/2017 Cessa designação de servidor para atividades com carga suplementar e dá outras provifdências. 16/01/2017
1/2017 Dispôe sobre retificação de concessão de Licença Saúde 06/01/2017
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