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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias C.M.A

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2017 Designa a Comissão Municipal de Direito Civil, para, e, Processo Administrativo, apurar os fatos narrados no Processo nº 01/2017. 12/01/2017
7/2017 Dispõe sobre concessão de Licença para Atividades Políticas e Desempenho do Mandato Eletivo. 11/01/2017
6/2017 Dispõe sobre designação de servidores para comporem o Fundo Municipal da Saúde. 11/01/2017
5/2017 Dispõe sobre absolvição de servidor, arquivamento de processo e dá outras providências . 10/01/2017
4/2017 Dispõe sobre absolvição de servidor, arquivamento de processo e dá outras providências. 10/01/2017
3/2017 Declara vago o cargo que especifica. 04/01/2017
2/2017 Autoriza retorno ao serviço de servidor licenciado para tratar de interesse particular. 05/01/2017
1/2017 Dispõe sobre designação de responsável pelo Fundo Social de Solidariedade. 04/01/2017
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