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LISTA LEGISLAÇÕES - Portaria CMS

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2018 Dispõe sobre concessão de Licença para Tratamento de Saúde. 22/02/2018
4/2018 Dispõe sobre concessão de Licença. (Saúde) 08/02/2018
3/2018 Dispõe sobre concessão de Licença. (Saúde) 25/01/2018
2/2018 Dispõe sobre concessão de Licença.(Licença) 10/01/2018
1/2018 Cessa designaçãoi de servidor para atividades com carga suplementar e dá outras providências. 08/01/2018
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