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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2018 Designa CMDC - Sindicância Administrativa - Processo 05.2018. 11/10/2018
7/2018 Dispõe sobre concessão de Licença. 23/08/2018
6/2018 Dispõe designação de Gestor para celebração de convênio. 08/06/2018
5/2018 Dispõe sobre designação Responsável pelo Controle Administrativo e Financeiro para celebração de convênio. 08/06/2018
4/2018 Dispõe sobre designação de Gestor e Responsável Técnico para celebração de Convênio. 15/05/2018
3/2018 Dispõe sobre designação de Gestor e Responsável Técnico para celebração de convênio (Convênio a ser firmado com a Casa Civil / Subsecretaria de Relacionamento com Municípios.) 29/03/2018
2/2018 Dispõe sobre recondução dos membros do Comitê dos membros do Comitê de Investimentos dos Recursos do RPPS. 23/02/2018
1/2018 Dispõe sobre designação de Gestor e Responsável Técnico para celebgração de convênio. 19/02/2018
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