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LISTA LEGISLAÇÕES - Portaria CMS

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
30/2019 Dispõe sobre Concessão de Licença. 17/12/2019
29/2019 Dispõe sobre concesssão de saúde. 26/11/2019
28/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 13/11/2019
27/2019 Dispõe sobre concessão de Licença (Saúde) 01/11/2019
26/2019 Dispõe sobre concessão de Licença 26/11/2019
26/2019 Dispõe sobre concessão de Licenças. 14/10/2019
25/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 07/10/2019
24/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 23/09/2019
23/2019 Dispõe sobre Concessão de Licença. 13/09/2019
22/2019 Dispõe sobre Concessão de Licença. 02/09/2019
21/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 19/08/2019
20/2019 Dispõe sobre designação de servidor e dá outras providências. 02/08/2019
19/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 29/07/2019
18/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 10/07/2019
17/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 28/06/2019
16/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 19/06/2019
15/2019 Dispõe sobre concewssão de Licença. 30/05/2019
14/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 20/05/2019
13/2019 Dispõe sobre Concessão de Licença. 06/05/2019
12/2019 Dispõe sobre Concessão de Licença. 29/04/2019
11/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 22/04/2019
10/2019 Dispõe sobre Concessão de Licença. 08/04/2019
9/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 25/03/2019
8/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 08/08/2019
7/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 26/02/2019
6/2019 Dispõe sobre Licenças. 18/02/2019
5/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 11/02/2019
4/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 04/02/2019
3/2019 Dispõe sobre concessão de Licença. 30/01/2019
2/2019 Dispõe sobre concessão de Licença 21/01/2019
1 2
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