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LISTA LEGISLAÇÕES - Portaria CMS

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
29/2021 Dispõe sobre concessão de licença 10/11/2021
28/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 20/10/2021
27/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 20/10/2021
26/2021 Cessa designação de servidor para atividades com carga suplementar e dá outras providências 17/09/2021
25/2021 Dispõe sobre concessão de licença 17/09/2021
24/2021 Dispõe sobre concessão de licença 02/09/2021
23/2021 Dispõe sobre acúmulo de cargo público 02/09/2021
22/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 23/08/2021
21/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 28/07/2021
20/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 21/07/2021
19/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 15/07/2021
18/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 05/07/2021
17/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 29/06/2021
16/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 27/05/2021
15/2021 Dispõe sobre concessão de licença 28/05/2021
14/2021 Dispõe sobre concessão de licença 28/05/2021
13/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 10/05/2021
12/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 03/05/2021
11/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 09/04/2021
10/2021 Convoca a IV Conferência Municipal da Saúde 09/04/2021
9/2021 Dispõe sobre concessão de Licença 30/03/2021
8/2021 Dispõe sobre concessão de licença 18/03/2021
7/2021 Dispõe sobre prorrogação de concessão de licença conforme alteração de lei complementar 17/03/2021
6/2021 Dispõe sobre concessão de licença 09/03/2021
5/2021 Dispõe sobre concessão de licença 02/03/2021
4/2021 Dispõe sobre concessão de licença 19/02/2021
3/2021 Dispõe sobre concessão de licença 05/02/2021
2/2021 Dispõe sobre concessão de licença 28/01/2021
1/2021 Dispõe sobre concessão de licença 28/01/2021
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