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LISTA LEGISLAÇÕES - Portaria CMS

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2022 Dispõe sobre acúmulo de cargo público 06/10/2022
7/2022 Dispõe sobre acúmulo de cargo público 04/10/2022
6/2022 Dispõe sobre cessação de pagamento de carga suplementar de servidores e dá outras providências. 04/10/2022
5/2022 Dispõe sobre designação de servidor e dá outras providências 17/08/2022
4/2022 Dispõe sobre acúmulo de cargo público 17/08/2022
3/2022 Dispõe sobre designação de servidor e dá outras providências. 07/07/2022
1/2022 Dispõe sobre acúmulo de cargo público 07/07/2022
1 
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