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Legislação - Portarias C.m.a | S.m.a

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
224
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre concessão de Licença – Saúde

Arquivos

Número: 224
Alteram ou Revogam - 224/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 224/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 13:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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