LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/09/2024
Número
1289
Legislatura
2001-2004
Ementa
Que autoriza a Desapropriação amigável ou judicial de lotes urbanos e alienação por doação a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo - C.D.H.U. e da outras providências

Arquivos

Número: 1289

Alteram ou Revogam - 1289/2001
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Lei Consolidada - 1289/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2024 - 08:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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