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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/09/2024 |
Número | ||
1289 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Que autoriza a Desapropriação amigável ou judicial de lotes urbanos e alienação por doação a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo - C.D.H.U. e da outras providências |
Arquivos
Número: 1289 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1289/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1289/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 253,60
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