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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2015
Número
225
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Taquarituba, institui taxas e dá outras providências.

Arquivos

Número: 225
Alteram ou Revogam - 225/2015
Data Nome do documento
18/02/2022 Publicação LC 225.15 - SIM.
Lei Consolidada - 225/2015
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