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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1531/2009 Dispõe sobre a proibição de instalação de Presídios, Casas de Detenção, Reformatório de Menores, Centros de Ressocialização, de Detenção Provisória e Similar em todo o Território do Município de Taqua... 13/01/2009
1530/2009 Dispõe sobre denominação de próprios municipais e dá outras providências (Posto de Saúde Dr. Wilson Gonçalves Martins - Vila S. Vicente; Posto de Saúde Joana Calixto de Souza - Novo Centro; Estádio M... 06/01/2009
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