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LISTA LEGISLAÇÕES - Portaria CMS

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
47/2014Dispõe sobre concessão de Licença(inicial, prorrogação e pessoa da família)31/12/2014
46/2014Dispõe sobre concessão de Licença.12/12/2014
45/2014Licença Saúde. (Inicial)05/12/2014
44/2014Licença Saúde. (Inicial, Prorrogação e Doença em Pessoa da Família)27/11/2014
43/2014Licença Saúde. (Inicial, Prorrogação e Doença em Pessoa da Família)21/11/2014
42/2014Licença Saúde. (Inicial, Prorrogação e Doença em Pessoa da Família)14/11/2014
41/2014Licença Saúde. (Inicial e Prorrogação)05/11/2014
39/2014Licença Saúde. (Inicial, Prorrogação e Doença em Pessoa da Família (inicial)23/10/2014
38/2014Licença Saúde. (Inicial e Prorrogação)09/10/2014
37/2014Dispõe sobre dispensa do registro eletrônico de ponto aos servidores que especifica e dá outras providências. (Médicos, Bioquímicos, Dentistas, Fisioterapeutas, Nutricionistas, Fonoaudiólogos e Psicólogos)06/10/2014
36/2014Licença Saúde. (Inicial, Doença em Pessoa da Família e Gestante)02/10/2014
35/2014Licença Saúde. (Inicial, Prorrogação e Pessoa da Família)25/09/2014
34/2014Licença Saúde. (Inicial e Prorrogação)11/09/2014
33/2014Licernça Saúde. (Inicial, Prorrogação e Doença em Pessoa da Família)04/09/2014
32/2014Dispõe sobre Concessão de Licença Saúde. (Inicial, Prorrogação, Doença em Pessoa da Família e Gestante)22/08/2014
31/2014Dispõe sobre Concessão de Licença Saúde. (Inicial e Doença em Pessoa da Família)15/08/2014
30/2014Dispõe sobre Concessão de Licença. (Inicial e Prorrogação)08/08/2014
29/2014Concessão de Licença Saúde. (Inicial e Pessoa da Família)31/07/2014
28/2014Concessão de Licença Saúde. (Inicial, Gestante e Acidente em Serviço)25/07/2014
27/2014Concessão de Licença Saúde (Inicial, Pessoa da Família, Prorrogação e Gestante)11/07/2014
26/2014Concessão de Licença Saúde (Inicial)01/07/2014
25/2014Concessão de Licença Saúde (Inicial)27/06/2014
24/2014Dispões sobre concessão de Licença Saúde18/06/2014
23/2014Dispões sobre concessão de Licença Saúde13/06/2014
22/2014Dispões sobre concessão de Licença Saúde29/05/2014
21/2014Dispões sobre concessão de Licença Saúde21/05/2014
20/2014Dispões sobre concessão de Licença Saúde09/05/2014
19/2014Dispões sobre concessão de Licença Saúde30/04/2014
18/2014Dispões sobre concessão de Licença Saúde22/04/2014
17/2014Dispões sobre concessão de Licença Saúde14/04/2014

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