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LISTA LEGISLAÇÕES - Tributação

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1710/2018 LEI Nº 1710-2014 - RUA SILVIO VAZ 19/06/2018
1704/2018 LEI Nº1704-2013 - CORTE DE ARVORE 19/06/2018
1703/2018 LEI Nº 1703-2013 - NOVA DENOM. PEDRO NUNES DE ALMEIDA - PROLONG. 19/06/2018
1681/2018 LEI Nº 1681-2013 - PARQUE CECILIA MARCOLINO 19/06/2018
1672/2018 LEI Nº 1672-2012 - RUA BENEDICTA ALVES MARCOLINO 19/06/2018
1664/2018 LEI Nº 1664-2012 - RUAS DO CONJ. PEDRO BARROS E ZICO MARCOLINO 19/06/2018
1592/2018 LEI Nº 1592.2009 - TAXISTA 19/06/2018
1382/2018 LEI Nº 1382.2003 - CEMITÉRIO 19/06/2018
1381/2018 LEI Nº 1381-2003 - ARBORIZAÇÃO 19/06/2018
977/2018 LEI Nº 0977-1993 - VISA - SERVIÇO DE INSPEÇÃO - MUNICIPAL 27/06/2018
255/2018 LC - 0225-2015 - VISA - VIGILANCIA SANITARIA-MUNICIPAL   27/06/2018
248/2018 LC Nº 248.2017 - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 19/06/2018
247/2018 LC Nº 247.2017 - SIMPLES NACIONAL-MEI 19/06/2018
235/2018 LC 0235-2016 - VISA - ALTERA ART. 3º DA LC 225-2015 27/06/2018
234/2018 LC 0234-2016 - VISA - REGULAMENTA SIM 27/06/2018
230/2018 LEI Nº 230-1964 - RUAS DA CIDADE   19/06/2018
227/2018 LC Nº 227.2015 - PARCELAMENTO DO SOLO 19/06/2018
204/2018 LC Nº 204.2014 - REGULAMENTA A FEIRA DA LUA 19/06/2018
177/2018 LC Nº 177.2012 - ALTERA A LC 092.2009 - COMBATE AS DROGAS 19/06/2018
92/2018 LC Nº 092.2009 - COMBATE ÀS DROGAS E ALTERADA PELA LC 177.2012 19/06/2018
81/2018 LC Nº 081.2008 - LEI DE INCENTIVO IPTU(CISTERNA E AQUECEDOR SOLAR) 19/06/2018
58/2018 LC Nº 058.2007 - DEFINE O PERÍMETRO URBANO 19/06/2018
49/2018 LC Nº 049.2006 - PLANO DIRETOR 19/06/2018
7/2018 LC Nº -  07.2003 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO 19/06/2018
6/2018 LC N° 06.2002 - CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL 19/06/2018
1/2018 PORTARIA Nº 001-2017 - VISA - LICENCIAMENTO - ESTADUAL 27/06/2018
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