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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/1989 Que declara de utilidade pública a área que descreve. 06/01/1989
3/1989 Dispõe sobre desanexação e anexação de área. 03/01/1989
2/1989 Dispõe sobre suspensão de uso de bens municipais e dá outras providências. 02/01/1989
1/1989 Dispõe sobre suspensão de fornecimento e dá outras providências. 02/01/1989
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