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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
133/2008 Regulamenta disposições da Lei Complementar n.º 80, de 13 de novembro de 2008, que trata da avaliação dos servidres públicos municipais em Estágio Probatório e dá outras providências. 24/11/2008
16/2008 Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais, a que se refere o artigo 89 da Lei Complementar n.º 25/2004 e dá outras providências. 04/03/2008
16/2008 Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais, a que se refere o artigo 89 da Lei Complementar n.º 025/2004 e dá outras providências. 04/03/2008
2/2008 Dispõe sobre concessão de Diárias aoa Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 10/01/2008
2/2008 Dispõe sobre concessão de diárias aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 10/01/2008
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