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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/1997 Dispõe sobre exoneração. 06/01/1997
3/1997 Dispõe sobre Licença Médica. 06/01/1997
2/1997 Dispõe sobre regulamentação de cargos em comissão e dá outras providências. 02/01/1997
1/1997 Dispõe sobre nomeações em cargos de comissão. 02/01/1997
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