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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
14/2013 Dispõe sobre nomeação do Grupo Executivo Local - GEL - e dá outras providências 25/01/2013
13/2013 Fixa o valor para cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências (ITBI) 25/01/2013
12/2013 Dispõe sobre nomeação de servidores para o cargo que especifica (Tec. Enfermagem) 25/01/2013
11/2013 Dispõe sobre nomeação de servidores para o cargo que especifica (Prof.III) 25/01/2013
9/2013 Dispõe sobre nomeação de servidores para o cargo que especifica (Prof.III) 22/01/2013
8/2013 Dispõe sobre nomeação de servidores para o cargo que especifica (Prof.III) 16/01/2013
7/2013 Dispõe sobre nomeação de servidores para o cargo que especifica (Serviços Gerais) 15/01/2013
6/2013 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo que especifica (Prof.III) 15/01/2013
5/2013 Dispõe sobre cadastramento de profissionais liberais e dá outras providências. (Pedreiros/Eletricistas/Encanadores...) 10/01/2013
4/2013 Dispõe sobre a permissão de uso de bem municipal pela Associação dos Produtores Rurais da Bacia do Muniz - APRUBAM (Extinta escola B.º Nunes) 09/01/2013
3/2013 Dispõe sobre nomeação de servidores para os cargos que especifica (Escriturário/S. Gerais) 08/01/2013
2/2013 Determina a forma de pagamento do bônus magistério relativo ao ano de 2012. 03/01/2013
1/2013 Dispõe sobre Exoneração (Thiago S Lima - S. Gerais) 03/01/2013
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